Portaria nº 11, de 07/02/2023 – Altera a Portaria nº 488, de 10 de dezembro de 2019 (Trata, ainda, do arquivamento de processos físicos).
Portaria nº 488, de 10/12/2019 – Regulamenta o Cadastro de Ente e Agente Cultural – CEAC.
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