Principais legislações relacionadas ao Programa de Incentivo Fiscal

Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017 – Institui a Lei Orgânica da Cultura no Distrito Federal (LIC: art. 68 a 78).

Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018 – Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal.

Portaria SECEC nº 110, de 16 de maio de 2024 – Regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do DF.

Portaria SECEC nº 84, de 11 de abril de 2025 – Altera a Portaria n° 110/2024.

Portaria nº 905, de 12 de dezembro de  2024 – Fixa os limites de recursos que podem ser destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, no Exercício/2025.

Portaria SEEC nº 170, de 17 de junho de 2021 – Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS.

Portaria Conjunta nº 07, de 29 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais.

Portaria nº 277, de 24 de julho de 2019 – Institui o Regimento Interno da Comissão de Análise do Programa de Incentivo Fiscal – CAP.