Legislação
07/08/25 às 17h09 - Atualizado em 10/03/26 às 13h38
Portaria nº 52, de 09/03/2026 - Altera a Portaria nº 488/2019 - Nova redação do § 2º, Art. 6º; e alteração do Art. 11.
Portaria nº 11, de 07/02/2023 – Altera a Portaria nº 488/2019 - (Trata do arquivamento de processos físicos).
Portaria nº 488, de 10/12/2019 – Regulamenta o Cadastro de Entes e Agentes Culturais – CEAC.
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